Oferta pública
O presente documento constitui a oferta pública oficial da TOO IPROD (BIN 250240018357, sede: 160000, Shymkent, Al-Farabi district, Tole bi street 12V, unit 12, Republic of Kazakhstan) (o «Prestador») para a celebração de um contrato de prestação de serviços pagos de acesso ao serviço emyCRM, nas condições a seguir estabelecidas.
O pagamento dos serviços ou o início da sua utilização constitui aceitação plena e incondicional da presente oferta.
1. Definições
«Serviço» — o software emyCRM, disponibilizado por acesso remoto: CRM, telefonia, aplicações de mensagens, correio eletrónico, tarefas e calendário, funcionalidades de IA e o marketplace de aplicações.
«Cliente» — a pessoa coletiva ou o empresário em nome individual que aceitou a presente oferta. «Utilizador» — o trabalhador do Cliente a quem o Cliente concedeu acesso ao Serviço.
«Conta» — o espaço de trabalho isolado do Cliente, onde se encontram os seus próprios dados. «Saldo» — os fundos pré-pagos do Cliente, aos quais é debitado o custo do plano e das aplicações ligadas.
2. Objeto do contrato
O Prestador concede ao Cliente acesso às funcionalidades do Serviço no âmbito do plano escolhido, e o Cliente paga os serviços de acordo com o preçário em vigor.
O Serviço é prestado «no estado em que se encontra», em regime SaaS: o software não passa a ser propriedade do Cliente nem é instalado nos seus equipamentos; não é cedida qualquer cópia do software.
3. Registo e conta
Para obter acesso, o Cliente efetua o registo e presta informações verdadeiras. Cabe exclusivamente ao Cliente decidir quem são os seus Utilizadores e que permissões de acesso têm dentro da Conta.
O Cliente é responsável pela guarda das palavras-passe e pelos atos praticados com as contas dos seus Utilizadores. O Cliente informa o Prestador, sem demora, de qualquer acesso não autorizado.
4. Preçário, saldo e pagamento
Os planos em vigor e o respetivo conteúdo estão publicados na página «Preços». O pagamento é efetuado em dólares norte-americanos (USD), antecipadamente, pelo período escolhido.
O pagamento de seis meses ou mais confere um desconto: 6 meses — 10 %, 12 meses — 20 % sobre o preço base.
Cada plano inclui um limite de trabalhadores e um volume de armazenamento. Para exceder o limite, o Cliente passa para um plano superior.
As aplicações do marketplace e os complementos são ligados separadamente; o seu custo é debitado ao Saldo no momento da ligação e em cada renovação.
O Prestador pode alterar o seu preçário; as alterações não se aplicam a um período já pago.
5. Período experimental
Pode ser concedido a um novo Cliente um período experimental gratuito (14 dias a contar do registo). Durante esse período não é exigido qualquer pagamento.
Se o plano não for pago no termo do período experimental, a telefonia é desligada; o acesso às restantes secções do CRM e aos dados já introduzidos mantém-se até ao pagamento ou até à eliminação da Conta nos termos da cláusula 10.
6. Renovação e acesso limitado por falta de saldo
No termo de um período pago, o plano é renovado automaticamente, desde que o Saldo cubra o respetivo custo.
Se os fundos forem insuficientes ou o Saldo ficar negativo, a Conta passa ao modo «só de leitura»: a consulta e a exportação de dados continuam disponíveis, mas a criação e a edição de registos ficam temporariamente indisponíveis. O Cliente vê um aviso correspondente na interface.
O modo «só de leitura» é levantado automaticamente logo que o Saldo seja carregado até um montante positivo. Os dados do Cliente não são eliminados.
7. Telefonia e gravação de chamadas
Os números de telefone e as linhas são ligados através de operadores de telecomunicações. A qualidade, a disponibilidade e a faturação das chamadas são determinadas pelas condições do operador em causa; o Prestador não responde por falhas do lado do operador.
Quando o Cliente o ativa, o Serviço grava e transcreve as chamadas. O dever de informar os participantes da chamada sobre a gravação e de obter o consentimento necessário cabe ao Cliente, enquanto responsável pelo início do tratamento.
8. Funcionalidades de IA
O Serviço inclui funcionalidades baseadas em modelos de inteligência artificial: resumos de chamadas e de conversas, sugestões, transcrição de voz e análises.
O resultado dessas funcionalidades tem caráter meramente indicativo, pode conter imprecisões e deve ser verificado pelo Cliente. O Prestador não responde por decisões que o Cliente tome exclusivamente com base no resultado da IA.
9. Dados do Cliente
Todos os dados introduzidos na Conta pelo Cliente e pelos seus Utilizadores pertencem ao Cliente. O Prestador não os utiliza para fins próprios, não os divulga a terceiros, salvo quando a lei o exija, e não os publica.
O Cliente pode exportar os seus dados através do Serviço a qualquer momento.
Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
10. Prazo e prestação dos serviços
O acesso é concedido pelo período pago, a partir do momento da ativação do plano. Os serviços consideram-se devidamente prestados se o Cliente não apresentar reclamação fundamentada durante esse período.
As manutenções programadas que exijam a suspensão do Serviço são realizadas, sempre que possível, fora do horário de expediente; o Prestador avisa o Cliente com antecedência.
11. Reembolsos
Os reembolsos são efetuados nos termos da legislação da República do Cazaquistão. O custo dos serviços efetivamente prestados (o período de acesso já utilizado) não é reembolsável.
O custo das aplicações do marketplace ligadas, relativo a um período já iniciado, não é reembolsável.
12. Responsabilidade
O Prestador envida esforços razoáveis para manter o Serviço em funcionamento, mas não garante um funcionamento isento de erros e interrupções, incluindo os causados por falhas de operadores de telecomunicações, fornecedores de alojamento e serviços externos.
O Prestador não responde pelas decisões comerciais do Cliente tomadas com recurso ao Serviço, nem pelo conteúdo dos dados que o Cliente introduz na Conta.
Em qualquer caso, a responsabilidade do Prestador limita-se ao montante efetivamente pago pelo Cliente relativo ao período em que ocorreu o incumprimento.
13. Alterações e vigência
O Prestador pode alterar a presente oferta publicando uma nova versão nesta página. As alterações produzem efeitos na data da publicação e não têm efeito retroativo sobre um período já pago.
O contrato mantém-se em vigor até que uma das partes dele desista. O Cliente pode desistir a qualquer momento, deixando de utilizar o Serviço.
Os litígios são resolvidos por negociação e, na falta de acordo, nos termos da legislação da República do Cazaquistão.
14. Dados do Prestador
TOO IPROD
БИН: 250240018357; ИИК: KZ738562203144290914; БИК: KCJBKZKX; Банк бенефициара: АО «Банк ЦентрКредит»; Sede: 160000, Shymkent, Al-Farabi district, Tole bi street 12V, unit 12, Republic of Kazakhstan; E-mail: [email protected].